06/01/08 Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro. O conselho nacional de trânsito – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro […]